REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 886/2023
Informações das publicações
Data: 19/09/2023
Número: 886
Exercício: 2023
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
Descrição: Dispõe sobre o acesso a infortmação previsto no inciso XXXIII do art.5ª; inciso II do 3 artigo. 37; e 2 do art.216, todos da Constituição Federal de 1988; regulamenta a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 , no ambito do Municipio de Pereiro/CE ; e , a criação do serviço de informação do cidadão-SIC e da comissão do serviço de informação ao cidadão-COSIC, e da outras providencias.
