Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
824,985,2026-04-15," Concede reajuste remuneratório aos cargos públicos municipais instituídos pelas Leis nº 934/2025,  935/2025, 936/2025, 937/2025, 938/2025, 940/2025 e 942/2025, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
818,984,2026-03-31," Dispõem sobre o reajuste da remuneração dos cargos de Motorista (Lei Municipal nº.  568/2007 e Lei Municipal nº. 932/2025) e Motorista de Ambulância (Lei Municipal nº. 931/2025), do Município de Pereiro/CE, e dá outras providencias. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
817,983,2026-03-31,"Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pereiro (SIMEP), cria o Conselho Municipal de Educação de Pereiro (COMEP), define sua natureza, finalidades, competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
816,982,2026-03-31,"Autoriza filiação do Poder Executivo e pagamento de anuidade a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME.  ",2026,"LEI MUNICIPAL"
814,981,2026-03-03,"Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários Públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
813,980,2026-03-03,"Altera a Lei nº 947/2025, de 27 de maio de 2025, para atualizar o vencimento do cargo de Secretário Escolar do Município de Pereiro/CE, com base na inflação oficial medida pelo IPCA/IBGE, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
812,979,2026-03-03,"Dispõe sobre o reajuste salarial de 6,5 (seis virgula cinco por cento) para os profissionais do magistério do Município de Pereiro/CE, e dá outras providência.	",2026,"LEI MUNICIPAL"
791,978,2025-12-16," Institui o Programa Morar Bem - Pereiro, no âmbito do Município de Pereiro – Ceará, e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
790,977,2025-12-16,"LEI  Cria dotação orçamentária específica destinada à execução do Programa Morar Bem – Pereiro, no âmbito do Município de Pereiro – Ceará, e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
789,976,2025-12-16,"   Institui a Gratificação de Desempenho dos Professores Alfabetizadores, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pereiro/CE, e dá outras providências.  ",2025,"LEI MUNICIPAL"
788,975,2025-12-16,"   Institui o Prêmio de Gestão Escolar, destinado a premiar Formadores, e Professores da Rede de Ensino Básico do Município de Pereiro (CE), atuando ou matriculados em turmas dos 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental, e dá outras providências ",2025,"LEI MUNICIPAL"
787,974,2025-12-16,"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar ajustes financeiros necessários para assegurar o cumprimento do limite mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, após o último pagamento do mês de dezembro, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
786,973,2025-12-02,"  Dispõe sobre o pagamento da segunda parcela da Gratificação Natalina prevista na Lei Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pereiro/CE. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
774,971,2025-11-12,"Altera a Lei Municipal nº 911/2024, de 20 de agosto de 2024, para revogar o Art. 1º,  reincluir o art. 7º e alterar o art. 8º da Lei Municipal nº 699/2014, de 18 de novembro de 2014, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
773,970,2025-11-12,"  Revoga a Lei Municipal nº 609/2009, de 1º de junho de 2009, dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências ",2025,"LEI MUNICIPAL"
768,969,2025-10-21,"Dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da Administração Municipal de Pereiro/CE, autoriza a realização de Concurso Público e dá outras providências",2025,"LEI MUNICIPAL"
767,968,2025-10-21,"Altera os valores das gratificações pelo exercício funcional em regime de tempo integral – GTI, previstas  na Lei Municipal nº 933/2025 de 18 de março de 2025",2025,"LEI MUNICIPAL"
766,967,2025-10-21,"Autoriza o Município de Pereiro/CE, a participar do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO VALE DO JAGUARIBE ",2025,"LEI MUNICIPAL"
758,966,2025-10-14,"Dispõe sobre a expansão da zona urbana do Município de Pereiro na forma que indica, e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
757,965,2025-10-14,"Altera o art. 1º a Lei Municipal nº 831/2021, de 29 de setembro de 2021, para ampliar o público beneficiário e os tipos de equipamentos eletrônicos, e permitir premiação de alunos por desempenho educacional.",2025,"LEI MUNICIPAL"