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Prefeitura Municipal de Pereiro

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Legislação Municipal

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    Outros 800/2020 Abre Crédito Extraordinário Detalhes
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    Outros 801/2020 Abre Crédito Extraordinário Detalhes
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    Outros 803/2020 Abre Crédito Extraordinário Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 804/2020 Abre Crédito Extraordinário Detalhes
  • Decretos (7)

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    Legislação Número Ementa
    121/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da da emergência de saúde ... Detalhes
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    123/2020 Intensificação de enfrentamento ao Coronavírus Detalhes
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    125/2020 Estado de Calamidade Pública Detalhes
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    129/2020 Uso obrigatório de máscaras Detalhes
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    134/2020 Intensificação do Enfrentamento ao Coronavírus Detalhes
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    545/2020 Reconhecimento de Calamidade Pública Pereiro-Ce Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    114/2019/2019 estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal... Detalhes