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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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  2. Carta de Serviços
  3. Detalhe

SIC

O sistema permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do e -SIC também é possível realizar outras ações, como: ? Acompanhar pedidos de acesso à informação: trâmites e prazos ? Entrar com recursos e acompanhar o andamentos deles ? Apresentar reclamação por omissão de resposta ? Consultar respostas recebidas

Informações atualizadas em: 18/07/2023 09:03:02

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  • PRINCIPAIS ETAPAS

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    Ao abrir escolha a opção SIC

  • DOCUMENTOS

    NÃO REQUER DOCUMENTAÇÃO

PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO: 10 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO: 10 DIAS
PRAZO PARA RESPOSTAS: 20 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO: 5 DIAS
Serviço de acesso permanente
O e-SIC oferece diversas funções. Por meio do sistema, você pode registrar pedidos de
acesso à informação, interpor recursos, entre outras ações.
ATRAVÉS DO LINK ABAIXO:
https://pereiro.ce.gov.br/ouvidoria_consulta.php

Informações da secretaria

GABINETE DO PREFEITO
Telefone:
((8) 8)3527-12
Endereço:
RUA DR. ANTONIO AUGUSTO DE VASCONCELOS, 227 CENTRO, CEP:63460-000

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