Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2021
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela seca - COBRADE : 1.4.1.2.0, e dá outas providências.
   

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