Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/06/2021
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação de lei Municipal nº 829 dde 15 de junho de 2021 que autoriza a concessão de auxilio aos donos bares devido aos efeitos econômicos ocasionados pelas maiores restrições a esses estabelecimentos em decorrência da Pabdemia do Novo Coronavírus, e dá outas providências.
   

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