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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 311/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2023
Descrição: Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídios de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal 14133 - Lei das Liciitações.
   

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