Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 452/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 20/01/2026

Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA Pereiro do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.

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Prefeito Jose Hermano do Nascimento Nogueira

CNPJ: 07.570.518/0001-00

(88) 9.9930-7625

ouvidoria@pereiro.ce.gov.br

Rua Marta Silveira Maciel, 04 - Centro, 63.460-000

de Seg A Qui - 08:00 As 12:00hs - 13:00 As 17:00 Hs / Sex - 08:00 As 14:00hs