Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/02/2026
Descrição: Institui prazo máximo e fixa percentual de margem consignável para empréstimos consignados dos servidores públicos do Município de Pereiro/CE e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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