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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 432/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 23/09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO Nº. 28.02.03.2024 DA EMPRESA CENTRAL DAS FRAUDAS DISTRIBUIDORA LTDA, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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