Data do decreto: 30/06/2026
Descrição: Regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente ATCA, prevista nos arts. 12 a 14 da Lei Municipal nº 962/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pereiro para o período de 2026 a 2029, estabelece governança intersetorial, instrumentos de planejamento, metodologia de identificação orçamentária, monitoramento, transparência e controle social, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
