Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/10/2026
Descrição: Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais o expediente do dia 5 de outubro de 2026, segunda-feira subsequente ao Primeiro Turno das Eleições 2026.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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