PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 0512.01/2024

ORIGEM/DESTINO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0512.01/2024

CONTRATOS (CONTRATO N° 04.02.02/2025 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO; CONTRATO N° 04.02.03/2025 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (FUNDEB); CONTRATO N° 04.02.04/2025 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO; CONTRATO N° 04.02.05/2025 – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONTRATO N° 04.02.06/2025 – FUNDO GERAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO).

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS N° 04.02.02/2025 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO; CONTRATO N° 04.02.03/2025 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (FUNDEB); CONTRATO N° 04.02.04/2025 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO; CONTRATO N° 04.02.05/2025 – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONTRATO N° 04.02.06/2025 – FUNDO GERAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO), E A EMPRESA CONCEITO MULTISERVICE LTDA.

O MUNICÍPIO DE PEREIRO, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, com sede na Rua Marta Silveira Maciel, nº 04, Centro, Pereiro-Ce, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.570.518/0001-00 (FUNDO DE MANUTENCAO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PEREIRO), com sede à Avenida João Terceiro de Sousa, S/N, Bairro Porfírio, Pereiro - Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.024.607/0001-72), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, Sr. Alcides Leite da Silva Neto; SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, com sede na Rua São Judas Tadeu, 314, Centro, Pereiro-Ce, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.265.959/0001-75, neste ato representado pelo Ordenador de Despesas da SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, Sr. Luiz Bezerra de Queiroz Neto; SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Rua Coronel Porto, nº 107, Centro, Pereiro-Ce, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.180.307/0001-26, neste ato representado pela Ordenadora de Despesas da SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Sra. Raiza Maria de Aquino Abagaro; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, com sede no à Rua Marta Silveira Maciel, nº 04, Centro, Pereiro-Ce, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.570.518/0001-00, neste ato representado pelo Ordenador de Despesas da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, Sr. Roberto Pinheiro de Lima, neste ato denominadas CONTRATANTES, vem RESCINDIR UNILATERALMENTE OS CONTRATOS Nº 04.02.02/2025, 04.02.03/2025, 04.02.04/2025, 04.02.05/2025, 04.02.06/2025, celebrado com a empresa CONCEITO MULTISERVICE LTDA.– CNPJ nº. 16.442.794/0001-83, com endereço na Rua Padre Moacir, 108, CEP: 63.650-000, Quiterianópolis/CE, representada por FRANCISCO MATEUS VIEIRA COSTA, CPF N°044.704.103-73, em consonância com o disposto no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 a décima segunda cláusula dos contratos n.º supramencionados e nos demais fundamentos externados no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025, e ainda mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral dos CONTRATOS Nº 04.02.02/2025, 04.02.03/2025, 04.02.04/2025, 04.02.05/2025, 04.02.06/2025, celebrado com a EMPRESA CONCEITO MULTISERVICE LTDA, referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS, MATERIAIS PERMANENTES, EQUIPAMENTOS DE TI E PERIFÉRICOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, de acordo com os critérios estabelecidos no Pregão Eletrônico PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0512.01/2024 e seus Anexos.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA SEGUNDA – Por força da presente rescisão, dar-se-á por encerrado os Contratos de que trata a Cláusula Primeira deste termo, na data de 06/06/2025, com efeitos imediatos a partir da sua publicação, devendo ser uma cópia anexada ao PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2025 para apuração das falhas perpetradas pela CONTRATADA, o qual encerrou-se em 06/06/2025; assim como, serão devidamente quitados eventuais débitos ainda vigentes em favor da CONTRATADA por produtos recebidos em conformidade e ainda não adimplidos pelas Secretarias interessadas;

DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo foi feito com base no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; décima segunda cláusula do CONTRATOS N.º 04.02.02/2025, 04.02.03/2025, 04.02.04/2025, 04.02.05/2025, 04.02.06/2025 e, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0512.01/2024, que passa a fazer parte do presente instrumento, independentemente de sua transcrição.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – A publicação deste instrumento se dará no Diário Oficial do Município, como condição indispensável para a sua eficácia, providenciada pela Administração de forma imediata, considerando a urgência em se dar prosseguimento ao feito, com fundamento, além dos elencados na cláusula terceira, no interesse público e no princípio da continuidade do serviço público.

DO FORO

CLÁUSULA QUINTA – O Foro para dirimir questões relativas à presente rescisão será o Foro da Comarca de Pereiro/CE, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e prova de assim haver, o presente Termo de Rescisão Unilateral é assinado pelos Ordenadores de Despesas.

Pereiro-CE, aos 06 de junho de 2025.

Alcides Leite da Silva Neto - Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Desporto.

Luiz Bezerra de Queiroz Neto - Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde e Saneamento.

Raiza Maria de Aquino Abagaro - Ordenadora de Despesa da Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Roberto Pinheiro de Lima - Ordenador de Despesas das Secretarias: Administração – Obras e Urbanismo – Finanças – Gabinete do Prefeito.