Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial responsável pelo processo de seleção dos membros do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do município de Pereiro/CE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Pereiro/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 706/2015, de 14 de abril de 2015 e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação de adolescentes nas políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa de seus direitos;

CONSIDERANDO as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990);

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial responsável pela organização, acompanhamento e execução do processo de seleção dos membros do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do município de Pereiro/CE.

Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Pedro Lucas Juvino

Representante do CMDCA

II – Rute de Lima Santos de Oliveira

Representante da Secretaria Municipal

III – Antonia Andréa Benevides Rodrigues

Representante da Secretaria Executiva dos Conselhos

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – Elaborar o edital do processo seletivo;

II – Definir critérios objetivos de seleção;

III – Organizar inscrições;

IV – Analisar documentos;

V – Conduzir etapas avaliativas;

VI – Publicar resultados;

VII – Resolver casos omissos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Pereiro - Ceará, 16 de outubro de 2025.

Pedro Lucas Juvino - Presidente do CMDCA de Pereiro - CE