ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE – O ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17.12.01/2025, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 969/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. O CERTAME DEVERÁ CONTEMPLAR TODAS AS ETAPAS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, GARANTINDO LISURA, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAVORECIDO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, CNPJ nº 08.301.236/0001-27, AV EVILASIO ALMEIDA MIRANDA, Nº 280, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA/CE, CEP: 60834-486. VALOR GLOBAL: O custo para a realização deste Concurso, será coberto com o total do montante arrecadado com as inscrições pagas pelos futuros candidatos, para Instituição. FUNDAMENTO LEGAL: situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso XV, permite a contratação direta, por dispensa de licitação. Declaração de Dispensa emitida pelo Ordenador de Despesas e RATIFICADA pelo ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE. PEREIRO-CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. DANIEL MARTINS DE FREITAS - Ordenador de Despesas do Fundo Geral - Portaria Nº 2025.10.07.04-SRH.
