DECRETO Nº 451/2025, DE 19 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PEREIRO/CE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSE HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO (CE),no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pereiro,CONSIDERANDO o disposto do artigo 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a fixação dos créditos orçamentários do Poder Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada na Lei Municipal nº 964, de 14 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA);
CONSIDERANDO o dever do Chefe do Poder Executivo Municipal de normatizar os repasses mensais de recursos destinados ao Legislativo, a fim de garantir o pleno funcionamento daquela Casa de Leis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado, para o exercício financeiro de 2026, o valor de R$ 4.307.543,58 (Quatro milhões, trezentos e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referente ao repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, conforme cálculo realizado com base nas receitas arrecadadas no exercício de 2025, demonstradas no Anexo Único, que integra e constitui parte indissociável do presente decreto.
Art. 2º. O valor correspondente ao duodécimo deverá ser obrigatoriamente transferido ao Poder Legislativo Municipal até o vigésimo dia de cada mês.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a efetuar, nas parcelas referentes ao duodécimo destinado à Câmara Municipal de Pereiro, os descontos relativos às retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições previdenciárias, bem como outros compromissos financeiros devidos e não honrados pela Câmara Municipal, sejam eles referentes ao exercício financeiro corrente ou a exercícios anteriores.
Art. 4º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO (CE), AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
JOSE HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO/CE
DECRETO EXECUTIVO Nº 451/2025
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2026
ESTADO DO CEARÁPREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIROAPURAÇÃO DO REPASSE DE DUODÉCIMOS PARA 2026RECEITAS CONSIDERADAS NO CÁLCULOVALOR - R$IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS7.041.101,04QUOTA-PARTE DO FPM34.966.554,39QUOTA-PARTE DO ITR2.089,66QUOTA-PARTE DO ICMS16.713.836,05QUOTA-PARTE DO IPVA2.754.126,81QUOTA-PARTE DO IPI37.049,03QUOTA-PARTE DA CIDE21.579,90TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS 61.536.336,887% DA RECEITA - ART. 29-A, CF4.307.543,58VALOR DO ORÇAMENTO DA CAMARA PARA 20264.802.884,00VALOR MÁXIMO A SER REPASSADO EM 20264.307.543,58~~REPASSES MENSAIS VALOR (R$)VALOR DO REPASSE DE JANEIRO350.182,49VALOR DO REPASSE DE FEVEREIRO359.761,09VALOR DO REPASSE DE MARÇO A DEZEMBRO359.760,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO (CE), AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO/CE
