Instaura Processo Administrativo para apuração e cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, por seu secretário, Francisco Reginei dos Santos Vaz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nº 1, emitida em 26/01/2026, em nome de Paulo Carneiro de Lima, CPF nº 175.996.768-80;

CONSIDERANDO a declaração apresentada pelo prestador do serviço, informando que a referida nota não foi faturada e não houve pagamento;

CONSIDERANDO a declaração do tomador do serviço (CEVEMA CEARÁ VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS - LTDA), confirmando a inexistência de pagamento ou de despesa liquidada;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização administrativa, contábil e fiscal dos registros municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo com a finalidade de apurar os fatos e proceder ao cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nº 1, emitida em 26/01/2026.

Art. 2º Determina-se a juntada aos autos das declarações do prestador e do tomador do serviço, bem como da Nota Fiscal e demais documentos pertinentes.

Art. 3º Concluída a instrução, encaminhem-se os autos ao setor competente para manifestação técnica e, ao final, para adoção das providências administrativas necessárias ao cancelamento da NFS-e, caso confirmada a inexistência de faturamento e pagamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Pereiro – CE, em 24 de fevereiro de 2026.

Francisco Reginei dos Santos Vaz - Secretário de finanças.