DECRETO N.º 461/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 02 de abril de 2026, quinta-feira santa, no âmbito da Administração Pública do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO DE PEREIRO, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso IV, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o dia 02 de abril de 2026, quinta-feira da semana santa trata da tradição religiosa cristã que celebra a Paixão, a Morte e a ressurreição de Jesus Cristo, comumente reconhecido;

CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026, sexta-feira, é feriado religioso nacional referente a Paixão de Cristo estabelecido pela Lei Federal nº. 9.093, de 12 de setembro de 1995; e,

CONSIDERANDO que a população pereirense em sua maioria é adepta aos preceitos e costumes da Religião Católica;

DECRETA:

Art. 1º Fica o dia 02 de abril de 2026 quinta-feira santa, estabelecido como ponto facultativo nas repartições públicas e autarquias mantidas pelo Poder Público Municipal, em toda a extensão territorial do Município de Pereiro/CE, com exceção dos serviços públicos considerados essenciais.

§ 1º Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de água e esgoto, socorros urgentes, segurança pública, limpeza pública, equipamentos da saúde, fiscalização e orientação do trânsito, ambulâncias, SAMU, dentre outros assim também reconhecidos.

§ 2º Os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados como de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a sua prestação ininterrupta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura de Pereiro, Pereiro-CE, aos 30 de março de 2026.

JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Prefeito de Pereiro/CE