O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, Estado do Ceará, José Hermano do Nascimento Nogueira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Servidor, Gefson Amorim dos Santos, com referência a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, pelo período de 15.05.2026 à 14.05.2028 (02 anos).
CONSIDERANDO a legislação em vigor, especialmente o art. 109, da Lei Complementar 001/92, de 20 de abril de 1992 que, permite a concessão da Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, a critério da Administração, e tendo em vista reconhecer-se a necessidade do servidor de licenciar-se;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor, Gefson Amorim dos Santos, Gari, Matrícula 644, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, deste Município, Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, sem nenhuma remuneração, pelo período de 15.05.2026 à 14.05.2028 (02 anos).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CEARÁ, aos 15 de maio de 2026.
José Hermano do Nascimento Nogueira
Prefeito Municipal
