Gabinete do Prefeito - DECRETO - DECRETO Nº 472/2026 de 03 de junho de 2026.
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 466/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 472/2026 de 03 de junho de 2026.
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 466/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO/CE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão do conteúdo constante do Decreto nº 466/2026;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que permite a revisão de seus próprios atos administrativos;
DECRETA:
Art. 1º. Torna-se sem efeito, em sua integralidade, o Decreto nº 466/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 17 de abril de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Pereiro-CE, aos 03 de junho de 2026.
JOSÉ HERMANO DO NASCIMETO NOGUEIRA
Prefeito de Pereiro/CE
