Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do Município de Pereiro/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a legalidade, a impessoalidade e a regularidade dos atos relacionados à realização do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização das atividades desenvolvidas pela banca organizadora do certame;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Acompanhamento e análises de documentos do Concurso Público, que ocorrerá nos dias 01 e 02 de agosto, conforme os editais Nº. 001/2026, 002/2026, 003/2026 e 004/2026, com a finalidade de verificar a conformidade dos documentos e exames apesentados pelos candidatos convocados de acordo com as normas estabelecidas nos editais.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público os seguintes membros:

I – Francisco Cláudio Pinheiro, brasileiro, casado, fiscal de tributos, portador do CPF nº. 760.292.473-87, Domiciliado neste município, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II – Cristiane Aires Gonçalves, brasileira, solteira, Domiciliado neste município, diretora de divisão pessoal, portadora do CPF nº. 007.551.633-03, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

III – Síria Maria Muniz Teixeira Dutra, brasileira, viúva, Veterinária, portadora do CPF nº. 922.797.084-34, Domiciliado neste município, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e saneamento;

IV – Marta Oliveira Campos, Brasileira, casada, Técnica de enfermagem, Domiciliado neste município portadora do CPF nº. 797.862.273-87, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e saneamento;

V – Maria do Socorro de Aquino, brasileira, solteira, agente administrativo, portadora do CPF nº.959.887.933-04, Domiciliado neste município, lotado na Secretaria Municipal do Trabalho e assistência Social;

VI – Antonia Andrea Benevides Rodrigues, brasileira, casada, agente administrativo, portadora do CPF nº879.426.583-68, Domiciliado neste município, lotado na Secretaria Municipal do Trabalho e assistência Social;

VII – Maria Lima Cabral, brasileira, viúva, professora, portadora do CPF nº.298.166.533-20, Domiciliado neste município, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

VIII – Josimar Gonçalves dos Santos, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF nº. 789.800.203-25, Domiciliado neste município, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

Art. 3º Compete à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público:

I - Receber e conferir a documentação exigida para a posse dos candidatos, conforme previsto no edital do concurso;

II - Analisar os exames laboratoriais e de imagem apresentados, verificando sua conformidade com os requisitos estabelecidos no edital e na legislação pertinente;

III - Emitir parecer sobre a regularidade ou inconsistências nos documentos e exames apresentados, podendo solicitar esclarecimentos ou documentação complementar, quando necessário;

IV - Registrar todas as análises, deliberações e decisões, com encaminhamento à autoridade competente para as providências cabíveis;

V - Zelar pelo sigilo, imparcialidade e transparência na análise dos documentos e exames apresentados pelos candidatos;

VI - Assegurar que todos os candidatos sejam tratados de forma igualitária, garantindo a lisura e a legalidade do processo.

Art. 4° Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas funções institucionais, não sendo conferida qualquer remuneração adicional pelo exercício dessas atribuições.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Pereiro/CE, em 23 de junho de 2026.

JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRAPrefeito Municipal