LEI Nº. 999/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

DENOMINA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – NAEE, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO ESTREITO, NO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, COMO “NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – NAEE LUIZ CARLOS ALVES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE Luiz Carlos Alves” o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, localizado na comunidade do Estreito, no Município de Pereiro, Estado do Ceará.

Art. 2ºA denominação de que trata esta Lei constitui homenagem póstuma ao Senhor Luiz Carlos Alves, nascido em 04 de janeiro de 1956, na comunidade do Jenipapeiro, neste Município, e falecido em 19 de março de 2025, em reconhecimento à sua trajetória de vida, aos vínculos familiares e comunitários que construiu, bem como à sua contribuição para a história e para a comunidade do Estreito.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à identificação do equipamento público com a denominação estabelecida nesta Lei.

Art. 4º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pereiro, em 25 de agosto de 2026.

José Hermano do Nascimento Nogueira

Prefeito de Pereiro/CE