Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 1º de novembro de 2021 como adiamento do Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso IV, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro data consagrada como Dia do Servidor Público pela Lei nº. 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a sua comemoração;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 1º de novembro de 2021, segunda-feira, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, como adiamento do dia 28 de outubro de 2021.
Parágrafo único. Na data prevista no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços considerados essenciais, tais como fornecimento de água e esgoto, energia elétrica, socorros urgentes, segurança pública, limpeza pública, equipamentos da saúde, fiscalização e orientação do trânsito, ambulâncias, SAMU, dentre outros assim também reconhecidos, devendo os órgãos administrativos responsáveis manter escalas de modo a assegurar a sua prestação ininterrupta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Pereiro, Pereiro-CE, aos 25 de outubro de 2021.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito Municipal
