ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23.11.01/2021. A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Pereiro/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas/Secretário da SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO do município de Pereiro/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: Aquisição de Insumos (Suplementação Alimentar e Material Médico Hospitalar) em cumprimento à solicitação judicial do MPCE por meio do Ofício de N° 0059/2021/PmJPRR, junto a Secretaria de Saúde e Saneamento de Pereiro-CE. FAVORECIDO: 01. J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, CNPJ nº 19.794.018/0001-30, localizada na RUA CORONEL FRANCISCO REMÍGIO, Nº 868, CENTRO, CEP: 62.930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, representada pelo Sr. JOSÉ MARDILSON BEZERRA DE MORAES, portador do CPF nº 330.298.303-49, que venceu os itens: 01 ao 08, com valor total de R$ 11.607,35 (onze mil, seiscentos e sete reais e trinta e cinco centavos). FAVORECIDO: 02. SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA-ME, CNPJ Nº 35.662.667/0001-34, localizada na RUA TREZE DE MAIO, Nº 324, CENTRO, CEP: 59.900-000, PAU DOS FERROS-RN, representada pelo Sr. ARTHUR HENRIQUE COSTA LIMA, portador do CPF nº 085.399.564-89, que venceu os itens: 09 a 11, com valor total de R$ 1.255,00 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). VALOR GLOBAL: foram estimados para um período de 06 (seis) meses, o valor global de R$ 12.862,35 (doze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), cujos valores estão perfeitamente coerentes com a realidade de mercado na jurisdição do município. FUNDAMENTO LEGAL: inciso IV do art. 24, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesas/Secretário da SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO do município de Pereiro/CE. Pereiro-Ce, 23 de novembro de 2021. CRISTIANE AIRES GONÇALVES - Presidente da Comissão de Licitação.
