O Prefeito Municipal de Pereiro – CE, Raimundo Estevam Neto, no uso de suas prerrogativas legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Art.51 da lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, dispõe que:A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três)membros, sendo pelo menos 2 (dois)deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação”.

RESOLVE:

Nomear os Membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pereiro para um período de 12 (doze) meses vedada a recondução dos mesmos na sua totalidade para o período subsequente, sob a presidência do primeiro, a saber:

Ermilson dos Santos Queiroz, Matrícula nº 568 – CPF nº 906.518.473-20 Presidente;

Patrícia da Rocha Alves, Matrícula nº 5308 – CPF nº 329.159.558-08 Membro;

Evelma Maria de Moura Aires, Matrícula nº 452 - CPF n° 230.646.843-53 Membro.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pereiro – CE, em 29 DE DEZEMBRO de 2023.

Raimundo Estevam Neto - Prefeito Municipal

Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio que conduzirão os atos derivados das licitações e contratações do Poder Executivo Municipal conforme a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Carta Magna, a Lei orgânica do Município e demais Legislações em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n.° 14.133, de 1° de abril de 2021, a Lei Municipal n.º 873/2023 (que criou os cargos de agente de contratação, pregoeiro e a equipe de apoio), de 30 de março de 2023, no Decreto Municipal n° 310/2023, de 22 de março de 2023 (que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação, pregoeiro e Equipe de Apoio);

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor efetivo ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ, matrícula n.º 568, portador do RG n.º 2008202417-5 SSPDS/CE, inscrito no CPF n.º 906.518.473-20, residente e domiciliado no Sítio Caetano, s/n, zona rural, Pereiro/CE, CEP: 634600-000, para exercer a função de agente de contratação e de pregoeiro(a) do Município de Pereiro/CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame atuará na designação de pregoeiro(a).

Art. 2º Nomeia-se as servidoras EVELMA MARIA DE MOURA AIRES, matrícula n.º 452, inscrita no CPF n.° 230.646.843-53 e PATRÍCIA DA ROCHA ALVES, matrícula n.º 4125, inscrita no CPF nº 329.159.558-08, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Legislativo.

§ 2º O(a) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Pereiro, Pereiro-CE, aos 02 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito de Pereiro/CE