Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 09/06/2026

Data da divulgação do extrato: 09/06/2026

Data da ratificação: 09/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 09/06/2026

Valor estimado: R$ 21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA VOLUNTÁRIA PARA O PACIENTE LEVI FIDELES FREITAS, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE.

A escolha do fornecedor para a prestação de serviço especializado de internação psiquiátrica voluntária do paciente LEVI FIDELES FREITAS fundamenta-se na necessidade urgente e imediata de assegurar atendimento adequado, contínuo e especializado, em razão do quadro clínico apresentado pelo paciente, conforme documentação e encaminhamento emitidos pela equipe de saúde competente.A contratação em caráter emergencial justifica-se pela indispensabilidade da prestação do serviço, considerando que a interrupção ou ausência de tratamento especializado poderá acarretar agravamento do estado de saúde do paciente, comprometendo sua integridade física, psíquica e social, bem como gerando riscos à própria segurança e de terceiros. O fornecedor escolhido apresentou condições compatíveis com a necessidade da Administração, dispondo de estrutura adequada, equipe multiprofissional especializada, capacidade técnica e disponibilidade imediata para realização da internação e acompanhamento terapêutico, requisitos indispensáveis para o atendimento da demanda emergencial. A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi: CENTRO TERAPEUTICO E REABILITAÇÃO AMOR E VIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.150.012/0001-21, que apresentou o MENOR PREÇO entre as propostas apresentadas no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

Para fins de comprovação da vantajosidade da contratação e atendimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, foram realizadas cotações de preços junto a empresas do ramo especializado em internação psiquiátrica e reabilitação, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A empresa escolhida para a execução dos serviços objeto da presente contratação foi a empresa CENTRO TERAPÊUTICO E REABILITAÇÃO AMOR E VIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.150.012/0001-21, por ter apresentado o menor preço entre as propostas válidas obtidas pela Administração, no valor global de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). O valor apresentado mostra-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços da mesma natureza e complexidade, considerando a especificidade do atendimento especializado, a disponibilidade imediata de vaga para internação psiquiátrica voluntária, a estrutura física adequada, equipe multiprofissional especializada e o acompanhamento terapêutico necessário ao tratamento do paciente.

A presente contratação direta será regida pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente pelo art. 75, inciso VIII, que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos e a segurança das pessoas., bem como o Decreto Municipal nº 310/2023 que declarou situação emergencial administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pereiro.