Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 12/08/2026

Data da divulgação do extrato: 12/08/2026

Data da ratificação: 12/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 12/08/2026

Valor estimado: R$ 27.390,00 (vinte e sete mil, trezentos e noventa)

Valor final: R$ 27.390,00 (vinte e sete mil, trezentos e noventa)

AQUISIÇÃO DE INSUMOS, REAGENTES E SOLUÇÕES DESTINADOS À CALIBRAÇÃO, À LIMPEZA, À MANUTENÇÃO E AO CONTROLE DE QUALIDADE DO ANALISADOR DE ELETRÓLITOS DA MARCA HORRON, MODELO H900, COMPATÍVEIS COM O REFERIDO EQUIPAMENTO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE.

A razão da escolha da empresa BLESS BRASIL SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.587.313/0001-63, com endereço na Rua José da Costa Teixeira, nº 606, Bairro Recanto das Flores, CEP 14.110-000, Ribeirão Preto/SP, decorre da sua condição de fornecedora exclusiva dos insumos, reagentes e soluções compatíveis com o analisador de eletrólitos HORRON, modelo H900, conforme comprovação documental apresentada nos autos, especialmente a Declaração de Exclusividade emitida pelo fabricante. A escolha da referida empresa encontra fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. A contratação mostra-se necessária para assegurar o adequado funcionamento e a continuidade das atividades laboratoriais desenvolvidas pela Secretaria de Saúde e Saneamento, uma vez que os produtos a serem adquiridos possuem especificações técnicas próprias e devem ser compatíveis com o equipamento HORRON H900, de modo a garantir a correta calibração, limpeza, manutenção e controle de qualidade do analisador, bem como a confiabilidade e precisão dos resultados obtidos nos exames. A utilização de produtos inadequados ou não compatíveis poderá comprometer o funcionamento do equipamento, a qualidade dos resultados laboratoriais e a segurança dos procedimentos realizados, podendo ocasionar interrupções na prestação dos serviços de saúde e prejuízos ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Ressalta-se, ainda, que a empresa apresentou proposta comercial compatível com o objeto pretendido e documentação destinada a comprovar sua condição de fornecedora exclusiva, além dos documentos necessários à demonstração de sua habilitação e qualificação para a contratação, os quais deverão integrar os autos do processo. A ausência da contratação poderá ocasionar a paralisação ou comprometimento dos serviços que dependem do analisador de eletrólitos, prejudicando a realização de exames e, consequentemente, o atendimento adequado e tempestivo dos usuários da rede municipal de saúde.

Considerando as características específicas do objeto e a situação de inviabilidade de competição decorrente da exclusividade do fornecedor, a pesquisa de preços teve por finalidade verificar a compatibilidade dos valores propostos com aqueles praticados pela própria empresa em contratações semelhantes, contribuindo para demonstrar a razoabilidade e adequação econômica da contratação. Nesse contexto, para a aquisição dos insumos, reagentes e soluções destinados à calibração, limpeza, manutenção e controle de qualidade do analisador de eletrólitos HORRON, modelo H900, o valor global da contratação corresponde a R$ 27.390,00 (vinte e sete mil, trezentos e noventa reais)

fundamentada nos termos do inciso I do Art. 74 da Lei 14.144/2021 c/c Decreto Municipal nº 310, de 22 de março de 2023.