O MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, pessoa jurídica de direito com sede a Rua Marta Silveira Maciel, 04, Centro, inscrita no CNPJ sob o número 07.570.518/0001-00, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Finanças o Sr. Francisco Reginei dos Santos, no uso de suas atribuiçoes legais declara para os devidos fins que no exercício de 2024 até a presente data de assinatura desta declaração, não realizou procedimentos de isenções, incentivos fiscais para projetos da área da cultura ou do esporte, desonerações concedidas, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensações a renuncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2020), até a presente data.

Declaro que o Municipio de Pereiro não renunciou receita para projetos culturais e Esportivos no ambito de 2024 e anos anteriores 2023, 2022, 2021 e 2020.