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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 780/2019

30/04/2019

Emenda a Lei Municipal N° 503/2003 que cria o departamento de trânsito e transporte urbano do Município de Pereiro e dá outras providências.

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