Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 753/2017

23/10/2017

Disp6e sobre a cria€ao, implanta€ao, manuten€ao e a coordena€ao do Sistema Municipal de Controle Interno .no ambito da Administra€ao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o que disseca a Instru€ao Normativa rf 01/2017 do Tribunal de. Contas dos Municipios - TCM a 6poca e para assegurar a implementa€ao do que disp6em art. 80 da Constitui€ao Estadual do Ceara e da outras pi-ovidencias.

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