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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 856/2022

24/06/2022

Institui o décimo terceiro subsídio e o terço de férias como direitos sociais do prefeito e do vice-prefeito do Município de Pereiro/CE, na forma que indica.

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