Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 861/2022
20/12/2022
Altera e acresce aos dispositivos 236 e 237 da Lei Complementar nº. 631, de 30 de janeiro de 2010 Código de Posturas, que tratam dos loteamentos no Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.
