Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 864/2023
28/02/2023
Dispõe sobre a alteração do percentual do incentivo financeiro mensal complementar (IFMC), concedido aos agentes comunitários de saúde (ACS) conforme a Lei Municipal nº. 840/2022, de 22 de março de 2022, e dá outras providências.
