Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 865/2023
28/02/2023
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.
