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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 720/2015

16/11/2015

Cria o parágrafo único do artigo 3 da Lei Municipal 716, de3 05 de novembro de 2015 , que cria assistencia financeira complementar mensal provisória para os agentes comunitários de saúde e da outras providencias.

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