Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 749/2017

19/09/2017

Dispõe sobre utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio de pereiro no ambito do programa de aceleração do crescimento , assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal , de forma gratuita ou subsidiada e da outras providencias.

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