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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 566/2007

19/03/2007

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimennto da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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