07/11/2023
Autoriza o Poder Executio a alterar os requisitos da Lei Municial 848 de 10 de maio de 2023 que dispõe sobre a doação de capacetes.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
