Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 939/2025
18/03/2025
Dispõe sobre a criação de gratificação adicional para o motorista do transporte escolar, vinculado à secretaria de educação, responsável pelas funções operacionais e de manutenção na garagem, e dá outras providências.
