Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 957/2025

01/07/2025

Dispõe sobre a transformação dos cargos públicos de Operador de Aterro Sanitário e Auxiliar de Serviços Funerários, criados pela Lei Municipal nº 513, de 03 de novembro de 2003,

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