Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 965/2025
14/10/2025
Altera o art. 1º a Lei Municipal nº 831/2021, de 29 de setembro de 2021, para ampliar o público beneficiário e os tipos de equipamentos eletrônicos, e permitir premiação de alunos por desempenho educacional.
