Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 963/2025
02/10/2025
Autoriza o Município de Pereiro/CE a firmar acordos judiciais e extrajudiciais em matérias indenizatórias/compensatórias, trabalhistas, cíveis e previdenciárias de sua responsabilidade, e dá outras providências.
