Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 971/2025
12/11/2025
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 911/2024, de 20 de agosto de 2024, para revogar o Art. 1º, reincluir o art. 7º e alterar o art. 8º da Lei Municipal nº 699/2014, de 18 de novembro de 2014, e dá outras providências.
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