Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 972/2025
12/01/2025
Dispõe sobre o pagamento da segunda parcela da Gratificação Natalina prevista na Lei Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pereiro/CE.
