Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 984/2026
31/03/2026
Dispõem sobre o reajuste da remuneração dos cargos de Motorista (Lei Municipal nº. 568/2007 e Lei Municipal nº. 932/2025) e Motorista de Ambulância (Lei Municipal nº. 931/2025), do Município de Pereiro/CE, e dá outras providencias.
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