Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 997/2026
19/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o recesso do Município do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe Unidade II, e dá outras providências
