19/08/2026
CONCEDE REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NOS ITENS 2.1, 2.2.1, 2.2.2 E 2.3.1 DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 23 DE MAIO DE 2019, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.