Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 998/2026

19/08/2026

CONCEDE REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NOS ITENS 2.1, 2.2.1, 2.2.2 E 2.3.1 DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 23 DE MAIO DE 2019, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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