Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 999/2026

25/08/2026

DENOMINA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NAEE, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO ESTREITO, NO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, COMO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NAEE LUIZ CARLOS ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito Jose Hermano do Nascimento Nogueira

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