Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
04/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
04/02/2026
Data da
ratificação:
04/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
04/02/2026
Valor estimado: R$
10.800,00 (dez mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, VINCULADA À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Imóvel definido constitui-se no local e principalmente com repartições mais adequadas para o funcionamento do FUNCIONAMENTO DA SEDE CONSELHO TUTELAR DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE, que dará uma maior proteção, dada a localização e estrutura física com dimensões capazes de atender aos reclamos e interesse da Administração. Pelo exposto, propomos a locação do imóvel do(a) Sr(a). MARIA DE LOURDES BEZERRA NUNES, brasileiro, inscrito no CPF n° 403.623.373-49, residente e domiciliando na Rua Santos Dumont, nº 510, Centro, CEP: 63460-000, Pereiro-CE, estando de acordo com o interesse público, tanto no que se refere às atividades precípuas, quanto à compatibilidade do preço exigido pelo mercado, dessa forma, se reconhecida à singularidade do imóvel para sua locação.
Justificativa do preço
O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia feita pela Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Pereiro-CE, para esta finalidade, que recaiu sobre o imóvel com as especificações abaixo, cujo valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o montante global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), guarda coerência com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação tem como base legal o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21.
