Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
05/04/2026
Data da
ratificação:
15/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
15/04/2026
Valor estimado: R$
35.000,00 (trinta e cinco mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA PARA PRESTAÇÃO DE APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, INCLUINDO A PREPARAÇÃO DOS ANEXOS EXIGIDOS (METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS), BEM COMO DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO, ALÉM DO SUPORTE À REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VOLTADAS À DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA LDO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Procedemos inicialmente com as cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município (Diário Oficial Município) e no site oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 08 DE ABRIL DE 2026. Foram apreciadas propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica. A vencedora escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendida, foi a empresa: PUBLIMAIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTABIL, inscrita no CNPJ nº 03.336.304/0001-12, com sede na Rua Ricardo Castro Macedo, nº 1529, bairro Luciano Cavalcante, CEP: 60811-160, Fortaleza/CE, subscrita pelo representante legal, o Senhor MANOEL TOMÁS DE AQUINO NETO, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 510.769.773-91, que apresentou o MENOR PREÇO entre as propostas apresentadas, valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Justificativa do preço
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. A proposta aprovada importa no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tudo, em conformidade com os preços praticados no mercado.
Fundamentação legal
BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
